Acesso à Informação

O Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, tem o propósito de regulamentar o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e consolidar a política de informação e transparência implantada no Estado, de acordo com a premissa da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – a Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI assegura ao cidadão o direito de receber informações da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em legislação específica.

Essa legislação é de extrema importância, uma vez que disciplina o ordenamento estadual e institui a Política de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo estadual, com vistas à observância dos direitos do cidadão de obter informação do Poder Público.